Questões de Concurso Público SEGER-ES 2023 para Analista do Executivo - Engenharia Mecânica

Muitos municípios foram criados após a Constituição de 1988, mesmo sem a edição de lei complementar federal.

Atualmente, não é possível a criação de novos municípios por falta da edição de lei complementar federal que discipline a matéria.

Foram ajuizadas algumas ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, que questionaram a validade de leis estaduais que criaram novos municípios. 

Foi promulgada uma Emenda à Constituição de 1988 que acrescentou novo artigo ao ADCT, convalidando os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.

O STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram municípios após a Constituição de 1988, mas modulou os efeitos de sua decisão, em face da omissão legislativa, estabelecendo que, enquanto não houver a edição da lei complementar pelo Congresso Nacional, a lei estadual suprirá sua omissão.