Questões SEGER-ES 2023 para Analista do Executivo - Arquivologia

Q2086347

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086347 Direito Constitucional

“A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à ordem econômica e financeira, e assinale a afirmativa correta.

O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo expresso na Constituição Federal.

A lei que rege os serviços públicos dispõe sobre caducidade, mas não sobre fiscalização.

O regime das empresas estatais é o mesmo das empresas privadas delegatárias de serviços públicos.

O regime das empresas concessionárias é definido na Constituição como pessoa jurídica de direito público.

A lei que rege os serviços públicos não deve tratar do caráter dos contratos, posto que já existe a lei de licitações.

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