Questões de Concurso Público SEGER-ES 2023 para Analista do Executivo - Arquivologia
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |
Q2086344
Direito Constitucional
“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá
direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder
público em programa permanente de transferência de renda,
cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em
decreto federal, observada a legislação fiscal e orçamentária.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, e assinale a afirmativa correta.