Questões de Concurso Público SEGEP-RO 2023 para Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define que as ações das três esferas de governo na área de assistência social se realizam de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Neste âmbito, relacione adequadamente as esferas às suas respectivas competências. 1. Municípios. 2. Estados. 3. União.
( ) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.
( ) Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
( ) Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.
( ) Prestar os serviços assistenciais de que trata o Art. 23 desta Lei.
( ) Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
A sequência está correta em

A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscossociais, independente de contribuição prévia; deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. Em relação aos princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise as afirmativas a seguir.
I. Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais.
II. Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda.
III. Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.
IV. Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS.
Está correto o que se afirma em

A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. De acordo com tal normativa, a proteção social especial de média complexidade compreende os seguintes serviços:

O Plano de Assistência Social, de que trata o Art. 30 da LOAS, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do SUAS. A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação do conselho de assistência social. A estrutura do plano é composta por:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). São consideradas diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, EXCETO: