Questões de Concurso Público SEGEP-RO 2023 para Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis

Considerando que o auxílio-inclusão está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), sendo regulamentado pela Lei nº 14.176/2021, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece disposições gerais em relação ao direito à convivência familiar e comunitária. Em relação a tais disposições, analise as afirmativas a seguir.
I. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família ou em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
II. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
III. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
IV. Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.
Está correto o que se afirma apenas em

É notório o reconhecimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um instrumento de importante transformação na construção de uma nova concepção de criança e adolescente e de gestão das políticas voltadas para a infância e adolescência. Em relação às entidades que desenvolvem programas de internação, elas têm as seguintes obrigações: 

O envelhecimento é algo inevitável e constante em nossas vidas. Sendo assim, como sociedade, precisamos de estrutura e organização para lidarmos com o gradual aumento de idade dos indivíduos. O Estatuto da Pessoa Idosa representa esse avanço trazendo concepções sobre garantias e direitos. O direito à liberdade exposto no Estatuto da Pessoa Idosa compreende os seguintes aspectos:

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados. De acordo com Art. 45 do Estatuto da Pessoa Idosa, cabe ao Ministério Público ou Poder Judiciário toda vez que o cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa seja violado determinar as seguintes medidas: