Questões de Concurso Público SEGEP-RO 2023 para Analista de Desenvolvimento Social - Direito

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Q2087951 Direito Civil
Em relação aos bens públicos, é o Código Civil que traz sua definição legal. De acordo com o Art. 98 do diploma legal, são bens públicos todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com o Código Civil, o conceito de bens públicos
Alternativas
Respostas
1: B