Questões SEGEP-RO 2023 para Analista de Desenvolvimento Social - Arquitetura

Q2087799

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Arquitetura |

Q2087799 Direito Previdenciário

Ao estabelecer o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Rondônia, nos moldes do Art. 40 da Constituição Federal, a lei estadual poderá

estender o regime próprio aos agentes políticos.

ampliar a idade da aposentadoria compulsória para oitenta anos de idade.

ampliar os casos de acumulação de proventos de aposentadoria e pensão.

estender o regime próprio aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.

estabelecer regras para a readaptação do servidor diagnosticado com incapacidade permanente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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