Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2023 para Guarda Municipal

Do risco integral, não se admitindo cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado. 

Da irresponsabilidade do Estado, de modo que nunca deverá ser responsabilidade, a partir da teoria de que o réu não pode errar. 

Do risco administrativo, pelo qual há responsabilidade administrativa objetiva, bastando a demonstração do dano decorrente da atuação do Estado, sem o concurso do lesado. 

Da culpa administrativa, exigindo a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir, além do comportamento estatal omissivo, o dano e o nexo entre a omissão e o dano e a culpa ou dolo.