Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Auxiliar de Compras Públicas

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Q2433775 Direito Administrativo

A Constituição Federal, no Capítulo que dispõe sobre a Administração Pública, estabelece que obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos previstos na legislação que se caracterizam como contratação direta. Assinale a afirmativa que aponta corretamente uma destas ressalvas na Lei nº 14.133/2021.

Alternativas
Q2433776 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, para fins de dispensa na compra ou contratação de serviços de baixo valor, desconsideradas as atualizações dos decretos regulamentadores e observado apenas o parâmetro definido no texto da Lei, deve-se considerar o limite de até:

Alternativas
Respostas
1: D
2: A