Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Assistente Social II

A introdução da política social pública no Brasil ocorreu entre os anos 1930 e 1943.

Uma das características do desenvolvimento do Estado Social brasileiro é seu caráter aproximado da perspectiva da universalização de inspiração Beveridgiana.

Com a aprovação da CLT, em 1956, foi selado o modelo universalista do reconhecimento dos direitos no Brasil, o que ficou caracterizado como “cidadania regulada”.

A expansão das políticas sociais públicas no Brasil foi rápida e universal, marcada por alguns aperfeiçoamentos institucionais, a exemplo da junção entre os Ministérios da Saúde e da Educação, em 1953.

A assimetria no âmbito da sociedade, que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais, denomina-se discriminação racial ou étnico- -racial.

As ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

A população negra é o conjunto de pessoas, que são consideradas pretas e pardas, conforme a escala estereotipada estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, na esfera pública, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Quando ocorrida na esfera privada, não se trata de discriminação.

A Assistência Social deve ser entendida como a política exclusiva de proteção social.

A atuação profissional do Assistente Social na política de Assistência Social deve ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais.

A concepção de Assistência Social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial (de média e alta complexidades) dispensa a articulação destas modalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social.

A realização da proteção social básica na política de Assistência Social demanda articulação dos serviços socioassistenciais com a proteção social garantida pela saúde, previdência e demais políticas públicas, de modo a estabelecer programas amplos e preventivos que assegurem o acesso aos direitos sociais.

Famílias com crianças e adolescentes com deficiência possuem prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

É função exclusiva da família coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

A inobservância das normas de prevenção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) importa em responsabilidade unilateral da pessoa jurídica responsável pelas ações coletivas e públicas.

As organizações estatais estão isentas das responsabilidades de desenvolver ações de apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos, que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é diferenciada e não paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, a fim de assegurar ampla participação.

Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e não deliberativo, sendo órgãos colegiados compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

O Conselho de Saúde deve atuar não só na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, mas também nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

A organização e as normas de funcionamento das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde em todos os âmbitos são definidas em regimento padronizado nacionalmente pela Conferência Nacional de Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, aprovadas por eles e seguidas pelas Conferências e Conselhos nos demais âmbitos.