Questões Prefeitura de Orlândia - SP 2023 para Consultor Jurídico

Q2160570

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Consultor Jurídico |

Q2160570 Direito Constitucional

O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

As leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta.

O Congresso Nacional não pode delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, pois isso fere a independência dos poderes.

O Congresso Nacional não pode conceder delegação ao Presidente da República para elaboração de lei, cuja matéria trate do direito de liberdade de expressão.

É possível ao Congresso Nacional delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, desde que a materia tratada não seja reservada à lei complementar.

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