Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Professor I

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Q2313102 Direito Constitucional
Sobre o papel do Município e sua previsão na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas que se seguem e assinale a correta.
Alternativas
Q2313103 Direito Constitucional
Ao futuro servidor do Município de Nova Friburgo, é imprescindível conhecer a ordem social estabelecida na Constituição Federal de 1988 e o papel que cabe à municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos. Sobre a educação, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município de Nova Friburgo tem o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, motivo pelo qual o Poder Judiciário pode obrigar o Município de Nova Friburgo a fornecer vaga em creche municipal.

III. Pode o Município de Nova Friburgo estabelecer que, em escolas municipais, o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2313126 Direito Constitucional
Observe a imagem a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

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A Constituição Federal de 1988 define, em seu Art. 206, princípios sob os quais o ensino será ministrado. Podemos afirmar que a imagem representa o princípio:
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: C