Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Procurador do Municipio

a anistia pode abranger infrações cometidas anteriores ou posteriores à vigência da lei que a concede. 

a anistia foi concedida em caráter geral, uma vez que não há exigência de comprovação por parte dos beneficiários de alguma característica pessoal especial. 

ainda que haja previsão em lei municipal, é vedada a extensão da anistia às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. 

trata-se de anistia concedida limitadamente, sendo efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.