Questões Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Fiscal de Tributos

Q2313270

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2313270 Direito Tributário

A competência tributária dos municípios é definida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. Os municípios têm competência para instituir e arrecadar os seguintes tributos, EXCETO:

Contribuição de melhoria.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

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