A Constituição Federal Brasileira estabelece competências privativas para a União legislar em algumas áreas específicas por
razões que visam garantir a uniformidade, a coesão nacional, a eficiência na gestão de áreas estratégicas, a uniformidade
das políticas públicas e a representação adequada do Brasil nas relações internacionais e a coordenação das políticas públicas
em âmbito nacional. Assim, tais razões contribuem para a manutenção da estabilidade e do funcionamento adequado do
Estado brasileiro. Compete privativamente à União legislar sobre: