Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Agente de Combate às Endemias
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I. Serão alocados como investimentos previstos no Plano Decendial do Ministério da Saúde.
II. Os referidos recursos serão repassados, de forma regular e automática, para os Municípios, Estados e Distrito Federal, observados os termos legais pertinentes.
III. Os recursos serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
Tendo como base apenas a Lei nº 8.142/1990, está correto o que se afirma em