Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Fiscal de Tributos Municipais

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Q2301301 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 sobre a organização político-administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2301315 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Município novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia os assuntos relativos ao peculiar interesse local em decorrência de seu inédito papel no novo padrão de organização federativa que a Constituição implantou e cada ente federativo passou a ter competências próprias, exclusivas, concomitantes e concorrentes.
(SILVA, 2011.)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre
Alternativas
Respostas
1: D
2: D