Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Assistente Social – S.M.E

Compete exclusivamente aos Estados a criação; a organização; e, a supressão dos distritos.v

Compete privativamente à União legislar sobre direito aeronáutico; civil; comercial; e, financeiro.

Compete à União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.

Os municípios devem respeitar as leis federais e estaduais, bem como os Estados devem respeitar as leis federais; porém, isso somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal.