Questões de Concurso Público MPE-MG 2023 para Analista do Ministério Público - Administração Pública

O Poder Executivo não poderá proceder quaisquer ajustes na proposta orçamentária do Ministério Público, haja vista inexistência de amparo legal.

Os atos relacionados à elaboração da proposta orçamentaria do Ministério Público de Minas Gerais são de competência do Procurador-Geral de Justiça.

Na elaboração de sua proposta orçamentária, o Ministério Público de Minas Gerais não se subordina aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de iniciativa do Governador do Estado.

A fim de preservar sua autonomia financeira, o Ministério Público deve encaminhar sua proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo que, julgando necessário, promoverá a consolidação para fins de aprovação da Lei Orçamentária Anual.

Na elaboração do orçamento, o ente federativo deve zelar pela inclusão de todas as despesas próprias dos órgãos da administração direta e indireta.

O orçamento público deve ser um único para todos os entes federativos. Nele deve conter a totalidade das receitas e das despesas programadas, inclusive todas aquelas oriundas de operações de crédito.

As transferências de receitas que a União, em cumprimento de determinação constitucional ou legal, fizer para outros entes federativos, deverão ser registradas com despesas orçamentárias no ente transferidor e receita extraorçamentária no ente recebedor. 

O valor desembolsado pelo contribuinte no pagamento de suas obrigações tributárias deve ser exatamente igual ao valor registrado nos cofres públicos, não sendo permitido que tarifas devidas às instituições financeiras arrecadadoras pelo ente público, sejam previamente deduzidas.