Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Analista Técnico – Serviço Social

A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), prevê a organização dos programas de atendimento ao adolescente que pratique ato infracional. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Em relação ao BPC, analise as afirmativas a seguir.

I. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência impede o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
II. A avaliação social é realizada exclusivamente pelos assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.
IV. Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita.

Está correto o que se afirma apenas em

Os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social. São considerados programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, EXCETO:

A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A respeito dos Programas de Privação da Liberdade expostos nesse Lei, assinale a afirmativa INCORRETA. 

A partir do novo modelo de organização da gestão e da oferta dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, muitos avanços e impactos foram observados. A NOB/SUAS de 2005, reconhecendo as diferenças e porte dos entes federativos, regulamenta o já estabelecido na PNAS e o funcionamento do SUAS, realizando uma releitura e complementação das outras normas. Com isso, o novo modelo estabelece, além de outras questões importantes, a oferta da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, buscando aprimorar o atendimento de contingências sociais de famílias e indivíduos. Considerando a Proteção Social Especial, analise as afirmativas a seguir.

I. No caso da proteção social especial, à população em situação de rua serão priorizados os serviços que possibilitem a organização de um novo projeto de vida, visando criar condições para adquirirem referências na sociedade brasileira, enquanto sujeitos de direito.
II. A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, dentre outras.
III. Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito, exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.
IV. A proteção especial de média complexidade envolve também o Centro de Referência Especializado da Assistência Social, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário e assim como a proteção básica se trata de um atendimento dirigido às situações de violação de direitos.

Está correto o que se afirma apenas em