Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Analista Técnico – Engenharia Sanitária

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Q2100716 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:
Alternativas
Respostas
1: A