Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Analista Técnico – Arquitetura

Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais.

É permitido o registro de laudo no CAU, ao arquiteto e urbanista que não participar de alteração de projeto, com o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade. 

Na hipótese de a alteração não ter sido concebida pelo autor do projeto original, o resultado final terá como coautores o arquiteto e urbanista o autor do projeto original e o autor do projeto de alteração.

Em caso de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado.

Salvo alterações técnicas necessárias no que se refere à acessibilidade, segurança contra incêndio ou necessidade de atualização dos sistemas complementares (elétrica, hidráulica, dados, etc.), as alterações ou modificações não poderão ser feitas por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, até que decorridos dez anos após a emissão de RRT do projeto original.