Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Analista Técnico – Arquitetura

 Para fins de comprovação de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos de criação no CAU do ente da Federação onde atua.

Para fins de comprovação de autoria e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus trabalhos técnicos no CAU do ente da Federação onde atua.

A qualificação técnica de sociedade com atuação nos campos da arquitetura e do urbanismo será demonstrada por meio dos acervos técnicos dos arquitetos e urbanistas comprovadamente a ela vinculados.

É passível de advertência o arquiteto e urbanista que registrar projeto de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido por quem requerer o registro.

É passível de exclusão do Conselho o arquiteto e urbanista que registrar o trabalho técnico no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente elaborado por quem requerer o registro.

Profundidade inferior livre de 53 cm.

Altura de 79 cm entre piso e superfície superior.

Altura livre de 74 cm entre piso e superfície inferior.

Superfície de trabalho que possibilita apoio dos cotovelos no plano lateral com 15° em relação ao tronco.

Superfície de trabalho que possibilita apoio dos cotovelos no plano frontal com 20° de abertura do braço em relação ao tronco.

Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais.

É permitido o registro de laudo no CAU, ao arquiteto e urbanista que não participar de alteração de projeto, com o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade. 

Na hipótese de a alteração não ter sido concebida pelo autor do projeto original, o resultado final terá como coautores o arquiteto e urbanista o autor do projeto original e o autor do projeto de alteração.

Em caso de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado.

Salvo alterações técnicas necessárias no que se refere à acessibilidade, segurança contra incêndio ou necessidade de atualização dos sistemas complementares (elétrica, hidráulica, dados, etc.), as alterações ou modificações não poderão ser feitas por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, até que decorridos dez anos após a emissão de RRT do projeto original.