Questões de Concurso Público FEPAM - RS 2023 para Engenheiro Florestal

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Q2123307 Direito Ambiental
“Trata-se de instrumento público ou particular ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, que limita o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.” O trecho define:
Alternativas
Respostas
1: B