Questões de Concurso Público FEPAM - RS 2023 para Administrador

A Constituição Federal determina que o controle externo é atribuição do Poder Legislativo. 

O controle pode ser de legalidade ou de mérito, sendo que o primeiro cabe, exclusivamente, à própria administração e o segundo pode ser exercido pelos três Poderes.

Em âmbito federal, o controle administrativo é denominado supervisão ministerial e abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta. 

Entende-se por controle administrativo o poder de fiscalização e correção que a administração pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, por iniciativa própria ou mediante provocação.

A Constituição Federal estabelece que os responsáveis pelo controle interno que ao tomarem conhecimento de irregularidades deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas, responderão solidariamente pelas irregularidades apuradas.

A sociedade pode fiscalizar a gestão das entidades públicas diretamente, ou indiretamente, por meio de representantes democraticamente eleitos.  

O objetivo das entidades da administração pública direta deve ser a prestação de serviços à sociedade em detrimento da obtenção de lucros e retorno financeiro.

As demonstrações contábeis que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho das entidades públicas fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo.

A elaboração de demonstrativo que apresente e compare a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.

As entidades do setor público, via de regra, têm existências muito longas; mesmo que passem por severas dificuldades financeiras, tenham a denominação alterada e se tornem inadimplentes com as obrigações oriundas da sua respectiva dívida.