Questões CRC-RJ 2023 para Analista Jurídico

Q2287604

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287604 Direito Tributário

Após ter tido negado pedido de compensação tributária, certo contribuinte sofreu sanção automática na forma de multa com base em previsão legal. A norma que estipula multa, no caso em que o pedido de homologação de compensação não é atendido:

Representa obstáculo ao exercício de seu direito de petição.

É adequada para coibir fraudes, falsidade ou abuso de direito.

Atende ao teste da necessidade para a proteção dos interesses do fisco.

Cumpre suas funções pedagógica e preventiva sem implicar insegurança jurídica.

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