Questões de Concurso Público CORE-TO 2023 para Fiscal

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Q2291374 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição; o direito protege algo, um bem tutelado pelo Estado, e a garantia assegura que esse bem tutelado será protegido conforme o ordenamento jurídico vigente. Considerando a aplicabilidade das normas observadas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: 
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Respostas
1: C