Questões de Concurso Público CORE-RS 2023 para Advogado

Somente o Poder Executivo exerce o controle prévio, quando, por exemplo, o Presidente da República veta projeto de lei considerado inconstitucional.

A necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, de ministro do STF, indicado pelo Presidente da República, é exemplo de controle posterior externo. 

O recurso contra decisão tomada por autarquia federal endereçado ao ministro da pasta à qual se vincula a entidade, denominado de hierárquico impróprio, é exemplo de controle interno exterior.

O controle exercido por um órgão sobre outro dentro do CORE é classificado como externo, já que não se dá no âmbito do próprio órgão controlado. Ademais, os agentes públicos responsáveis por tal controle têm o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas, caso tomem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responderem subsidiariamente com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade.