Questões de Concurso Público CORE-PB 2023 para Assistente Jurídico

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Q2252558 Direito Constitucional
Keef Tiron é economista e foi aprovado em concurso público, de provas e títulos, para o CORE-PB. Após tomar posse e ser designado para atuar em determinado departamento, ele é conduzido para sessão de treinamento onde os instrutores apresentam o sistema constitucional de controle, cujos parâmetros estão relacionados à estrutura do Tribunal de Contas da União (TCU). Nos termos da Constituição Federal, dentre as atribuições da Corte de Contas, compete aplicar, em caso de ilegalidade de despesa, imputação de multa que terá eficácia de: 
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Q2252559 Direito Constitucional
Eymen é assessor jurídico do Conselho Profissional e necessita impetrar mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, tendo em vista que apresentou requerimento à mesma que restou indeferido. Nos termos da Constituição Federal, a competência para exame e julgamento desta ação é exercida pelo: 
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Respostas
1: A
2: B