Questões CORE-MG 2023 para Advogado Júnior

Q2291073

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291073 Direito Tributário

Em caso de infração à legislação tributária, são previstas sanções. No que concerne as formas de punição imposta ao contribuinte ou terceiro que comete uma infração tributária:

É lícito proibir que o contribuinte em débito despache mercadorias nas alfândegas.

Admite-se a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributos.

É juridicamente legítima a apreensão de mercadorias como meio para pagamentos de tributos.

É constitucional a imposição de multa de natureza punitiva fixada em até 100% do valor do tributo devido.

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