Questões CORE-MG 2023 para Advogado Júnior

Q2291072

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291072 Direito Tributário

O lançamento é o procedimento que confere exigibilidade ao crédito tributário. Por meio dele torna-se possível a cobrança de impostos. Além disso, de acordo com o previsto na legislação tributária, o lançamento

constitui o devedor em mora.

compete privativamente à autoridade judicial.

surge após a constituição do crédito tributário.

permite identificar a matéria tributável e o montante do tributo devido.

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