Questões de Concurso Público CORE-GO 2023 para Assistente Administrativo

O ato do processo que impõe dever, ônus, sanção ou restrição ao exercício de direitos e atividades deve ser objeto de intimação do interessado. 

O parecer de órgão consultivo, quando obrigatório, deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa. 

O poder público, em caso de risco iminente, poderá adotar providências acauteladoras, mediante prévia manifestação do interessado e motivação da decisão. 

O interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e fazer alegações referentes à matéria objeto do processo até dez dias após a sua intimação.