Questões CORE-ES 2023 para Fiscal

Q2270985

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2270985 Direito Constitucional

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Marisa verificou erros sobre seus dados pessoais na base de dados de determinada entidade da Administração Pública. Visando sanar o erro, solicitou à entidade a retificação das informações; contudo, houve comprovada recusa do ente público em retificar a informação. Diante do exposto, à luz da Constituição Federal de 1988, o remédio constitucional que deverá ser aplicado é:

Caberá habeas data, impetrado de forma gratuita.

Deverá ser impetrado habeas data, sendo dispensada a presença de advogado.

Caberá Mandado de Segurança, impetrado de forma onerosa e acompanhada de advogado.

Deverá ser impetrado Mandado de Segurança, mediante a recusa comprovada de retificação de informações.

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