Questões de Concurso Público CORE-ES 2023 para Assistente Jurídico

Como órgão fiscalizatório da profissão de Representante Comercial, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado Espírito Santo (CORE-ES) utilizar-se-á do processo administrativo em sua atuação. Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo e independe de caução; e tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
II. A desistência ou renúncia do interessado, com relação ao processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
IV. É permitida à administração a prorrogação, por igual período, do prazo de até trinta dias para decidir o processo administrativo, desde que expressamente motivada a decisão. A desistência ou renúncia do interessado, com relação ao processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.

Nos termos da normativa regente do processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em