Questões CORE-ES 2023 para Assistente Jurídico

Q2270682

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |

Q2270682 Direito Tributário

Lei estadual instituiu taxa judiciária, estabelecendo como fato gerador a utilização dos serviços judiciais. A base de cálculo da exação adotou como referência o valor da causa dentro dos limites dispostos no anexo do texto legal. À luz dos princípios constitucionais que guiam o sistema tributário brasileiro, esta previsão é legítima, pois

permite acesso ao sistema de Justiça Multiportas.

está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

há como fixar alíquotas mínimas e máximas em observância à capacidade contributiva.

o valor da prestação do serviço jurisdicional é fixo independentemente da natureza do caso.

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