Questões de Concurso Público CFC 2023 para Atuação em Auditoria Independente nas Entidades Supervisionadas pela Superintendência de Previdência Complementar (Previc)
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I. O PGA deverá ter regulamento próprio aprovado pelo Conselho Deliberativo da entidade, o qual deverá conter, além de outros aspectos, a fonte de custeio e a forma de constituição e de destinação/utilização do Fundo Administrativo registrado no PGA.
II. Os recursos do fundo administrativo registrado no PGA poderão ser utilizados para custear projetos de melhorias nos processos de gestão e reestruturação da entidade, sem que impliquem aumento de custos fixos do plano de gestão administrativa.
III. É vedada a utilização de recursos do fundo administrativo registrado no PGA para cobertura de gastos com prospecção, elaboração, implantação e fomento de planos de benefícios de previdência complementar.
Está correto o que se afirma em
(Disponível em: https://www.abrapp.org.br/. Acesso em: 30/09/2023.)
Como se observa na figura, há 277 entidades fechadas de previdência complementar e 365 associações e entidades de classe instituidoras de plano, movimentando uma cifra de cerca de 12% do PIB, distribuída em 1.174 planos de benefícios. Os planos de benefícios estão sujeitos a processos sucessórios previstos na Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021, nas seguintes modalidades: