Questões Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Procurador

Q2274011

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274011 Direito Constitucional

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CONHECIMENTOS DO CARGO

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as investigações parlamentares podem figurar como ato preparatório ou auxiliar do processo legislativo e das demais ações do Poder Legislativo, na medida em que o direito ao conhecimento constitui pressuposto à realização de suas atividades deliberativas. Dentre as ferramentas investigativas e fiscalizatórias se inserem as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Sobre o tema, considerando o âmbito federal, é correto afirmar que:

A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito depende de deliberação de um terço do Plenário da respectiva Casa Legislativa.

A CPI não detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, ainda que revestidos de potencial interesse público.

A instauração da CPI, tal qual ocorre na instauração de processo de impeachment do Presidente da República, depende de juízo e deliberação prévios pelo Presidente da Casa.

A CPI possui permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, mas também a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados.

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