Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Agente Administrativo

De acordo com a publicidade dos atos administrativos e da transparência da administração municipal, considera-se que o prefeito deverá publicar: 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação à referida Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
II. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
III. O controlador poderá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
IV. No juízo de gravidade do incidente, não será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.

Está correto o que se afirma em

Em certo município brasileiro, a Administração Pública está realizando um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada na construção de uma nova escola municipal. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas regras para licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
II. A Administração não poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
III. O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerartaxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
IV. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. 

Está correto o que se afirma em

Em determinado país, um novo governo assume o poder e implementa ações pautadas nos princípios da Administração Pública. No entanto, esse governo se depara com um grande desafio relacionado à corrupção e busca medidas para combatê-la. Neste contexto, considere a seguinte situação: o governo decide fortalecer os controles de controle e fiscalização, além de criar uma estrutura independente para investigar e punir casos de corrupção. Também é implementado um programa de integridade, que estabelece diretrizes éticas para os servidores públicos e promove ações de prevenção e combate à corrupção. Com base nesta situação, podemos afirmar que o princípio da Administração Pública que está sendo observado pelo governo é: 

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.