Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Agente Administrativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo |
Q2274065
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 2º: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros,
aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de [...]”.
(Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.)
Em conformidade com o prescrito na legislação apresentada, constituem-se alguns critérios a serem observados nestes processos, EXCETO:
(Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.)
Em conformidade com o prescrito na legislação apresentada, constituem-se alguns critérios a serem observados nestes processos, EXCETO: