Questões de Concurso Público Câmara de Tremembé - SP 2023 para Oficial Legislativo - Compras

Será semestralmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais seis meses, equivalendo a um exercício financeiro.

Os programas constantes nele serão imperativamente correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Dele não constará as despesas à conta de fundos especiais, sendo que quando neste estiverem definidas, deverão, obrigatoriamente, conter as receitas que os constituam. 

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no quadro de recursos e de aplicação de Capital.