Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2023 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270206
Direito Constitucional
Armando, vereador em exercício no município X, foi preso
em flagrante delito pela prática de concussão, ao exigir de
um de seus assessores parte da remuneração que lhe era
devida pelo desempenho dos trabalhos realizados na Câmara
Municipal. Após ratificada pela autoridade policial, a prisão
de Armando foi imediatamente comunicada à autoridade
judiciária da Comarca. Esta, ao tomar ciência da prisão e de
que o ato ilícito tinha relação com o exercício do mandato,
encaminhou os autos do procedimento à Casa Legislativa para
que os vereadores deliberassem sobre a manutenção da prisão de Armando. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270211
Direito Constitucional
Sobre o tema Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A legislatura é o período de quatro anos que marca o início e o fim dos trabalhos legislativos. Ela equivale ao período do mandato dos parlamentares, em todas as esferas do Poder Legislativo.
II. O período legislativo corresponde ao semestre de trabalho do legislativo. Portanto, cada sessão legislativa ordinária é composta por dois períodos legislativos.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das minorias parlamentares e para a sua instalação é necessário, dentre outros requisitos, o requerimento contendo a assinatura de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa.
IV. As imunidades de deputados federais e senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, para qualquer situação que envolva os parlamentares, dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A legislatura é o período de quatro anos que marca o início e o fim dos trabalhos legislativos. Ela equivale ao período do mandato dos parlamentares, em todas as esferas do Poder Legislativo.
II. O período legislativo corresponde ao semestre de trabalho do legislativo. Portanto, cada sessão legislativa ordinária é composta por dois períodos legislativos.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das minorias parlamentares e para a sua instalação é necessário, dentre outros requisitos, o requerimento contendo a assinatura de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa.
IV. As imunidades de deputados federais e senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, para qualquer situação que envolva os parlamentares, dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma apenas em