Questões de Concurso Público Prefeitura de Caeté - MG 2022 para Fiscal Sanitário

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Q2255317 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.
I. O adicional por serviço extraordinário será de 50% do valor da hora normal.
II. Empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2255318 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece que o exercício direto do poder pelo povo no município se dá, mediante, EXCETO:
Alternativas
Q2255320 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Natália é contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Caeté, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nutricionista de formação, Natália atuará em um programa lançado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, para redução da obesidade infantil, com prazo previsto de cinco meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Natália poderá ter seu contrato prorrogado, EXCETO: 
Alternativas
Q2255321 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: A
4: B