Questões de Concurso Público Prefeitura de Caeté - MG 2022 para Fiscal de Rendas

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Q4086226 Direito Tributário
A definição da zona urbana do município de Caeté, para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, deverá observar alguns melhoramentos indicados no Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que aponta corretamente um dos requisitos de definição da zona urbana.
Alternativas
Q4086231 Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui um regulamento geral, nos moldes da Lei Complementar nº 116/2003. Em relação às noções básicas de ISSQN, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4086232 Direito Tributário
Tendo como parâmetro a estrutura tributária municipal, o Código Tributário do Município de Caeté poderá prever, em regra, os seguintes tributos, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D