À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.

I. O adicional por serviço extraordinário será de 50% do valor da hora normal.
II. Empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece que o exercício direto do poder pelo povo no município se dá, mediante, EXCETO:

Natália é contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Caeté, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nutricionista de formação, Natália atuará em um programa lançado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, para redução da obesidade infantil, com prazo previsto de cinco meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Natália poderá ter seu contrato prorrogado, EXCETO: 

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 1.337/1980 (Código de Posturas de Caeté/MG), dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas da Lei, que for levada ao conhecimento do prefeito, ou dos diretores dos departamentos por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:

I. O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado.
II. O nome de quem o lavrou, relatando-se, com toda a clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravantes à ação.
III. O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, nome do cônjuge (se houver) e residência.
IV. A disposição infringida.
V. A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

Está correto o que se afirma apenas em