Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Administrador, Edital nº 2

O Ministério Público deve necessariamente atuar no processo como sujeito ativo. 

Os municípios não são entes legitimados, pois são desprovidos de personalidade judiciária. 

Em caso de abandono da ação movido por associação legitimada, cabe exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.

O Ministério Público é dotado de legitimidade universal atuando na defesa do meio ambiente, do consumidor e da ordem econômica e tributária.

A legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.