Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Administrador, Edital nº 2

Fixação, por parte da Administração, de todas as cláusulas dos contratos. 

Exigência legal de determinados procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos.

Presença de uma série de prerrogativas que garantem a posição de supremacia da Administração Pública sobre o particular.

Impossibilidade de alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares ou rescisão do contrato antes do prazo estabelecido.

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento licitatório.