É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, a constituição de fundos integrados de bens,
direitos e ativos, com finalidade previdenciária. Para que
isso ocorra, deve ser observado o seguinte preceito:
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Os regimes próprios de previdência social dos servidores dos
entes federativos devem obedecer a disposições legais específicas. A norma de organização e funcionamento desses regimes determina ser imperativo que se observe o seguinte critério:
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A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer
dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações,
para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11%. Esse montante incidirá sobre:
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