Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. Nos termos da atual redação do Art. 4º, §1º da Lei nº 10.887/2004, todas as seguintes parcelas estão excluídas da referida base de contribuição, EXCETO:

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM, constitui-se em órgão de administração indireta do município, com personalidade jurídica de natureza autárquica, dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com sede e foro na cidade de Novo Hamburgo/RS. O IPASEM será administrado basicamente pelos seguintes órgãos, EXCETO: