Questões de Concurso Público Câmara de Unaí - MG 2022 para Consultor Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984856
Direito Civil
A maioridade confere ao sujeito capacidade de fato, ou de
exercício, permitindo que pratique todos os atos de maneira
pessoal e independente, nos limites legais. Partindo do regramento insculpido no Código Civil em vigor, a hipótese correta
de cessação da incapacidade para os menores de dezoito anos
é: