Partindo da iniciativa do Deputado Federal Antônio, foi apresentado perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY, que visava a revogação parcial e inclusão de novos artigos na Lei Complementar nº 75/1993. Com
isso, proceder-se-ia à total alteração e reestruturação da ali
disposta organização interna e atribuições do Ministério Público do Trabalho. Contudo, dúvidas surgiram acerca da constitucionalidade de tal medida e dos possíveis desdobramentos
futuros dela no processo legislativo, inclusive, se eventualmente o Projeto for convertido em lei. Diante disso, alguns
deputados buscaram orientação jurídica sobre o assunto.
Ciente do exposto e tendo como base as respectivas disposições constitucionais e jurisprudenciais pertinentes, assinale a
afirmativa correta.